Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba para Concurso - Página 9

Q2394608

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Posturas do município de Santana de Parnaíba, para evitar a propagação de incêndios, deverá ser observado, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias, de acordo com o Código Florestal Brasileiro. As propriedades rurais devem ter com as propriedades vizinhas um aceiro de

A

1 metro.

B

2 metros.

C

3 metros.

D

4 metros.

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Q2394600

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2394600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, é correto afirmar que a administração pública no munícipio é o órgão competente da prefeitura que deve

A

manter o cadastro de todas as indústrias, hospitais e outras instituições que utilizem produto radioativo, contendo sua descrição e grau de periculosidade.

B

controlar a extração, produção, transporte, comercialização e consumo dos produtos e subprodutos de flora e fauna.

C

instituir a coleta seletiva de lixo.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e difundir as informações necessárias para conscientização pública, das causas relacionadas com o meio ambiente.

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Q2394581

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições, além das estabelecidas pelo Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que todas as casas de diversões públicas deverão observar que

A

durante os espetáculos deverão as portas conservar-se fechadas, permitidas apenas por cortina.

B

nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, devem decorrer lapso de tempo entre saída e entrada dos espectadores para efeito de renovação do ar.

C

não poderão possuir bebedouro de água filtrada, ainda que em perfeito estado de funcionamento.

D

as principais portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa, mesmo quando se apagarem as luzes da sala.

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Q2394579

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394579 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta à caixa de escada serão dotados de portas que observarão, dentre outras exigências,

A

resistência ao fogo de 1 hora e 30 minutos, no mínimo.

B

largura suficiente para dar escoamento à população do setor da edificação a quem servem, calculada na razão de 0,30 m por pessoa, sendo que cada porta não poderá ter vão superior a 0,80 m.

C

altura livre igual ou superior a 1,90 m.

D

abrirão sempre no sentido de quem, de edificação entra para o extintor e, ao abrir, só poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as passagens ou corredores.

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Q2394578

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os compartimentos das edificações, conforme a sua destinação, assim como compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou das seguintes atividades:

A

lavagem de roupa e serviços de limpeza.

B

cinemas, teatros e salas de espetáculos.

C

reunir ou recrear.

D

circulação e acesso de pessoas.

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Q2394577

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A zona exclusiva para instalação de áreas tecnicamente equipadas para disposição final de resíduos sólidos e congêneres, aterro sanitário e industrial é a Zona de

A

Uso Predominantemente Industrial (ZUPI).

B

Diretrizes Especiais (ZDE).

C

Adensamento Restrito (ZAR).

D

Uso Sanitário (ZUS).

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Q2394576

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Posturas Municipal, para a administração fiscalizar e gerir a questão ambiental, a nível do Município de Santana de Parnaíba, foi constituído(a) o(a)

A

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

B

Secretaria de Obras e do Meio Ambiente (SOMA).

C

Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA).

D

Departamento de Proteção Ambiental e Desenvolvimento (DPAD).

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Q2394575

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prévia licença para a execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, reformas, desdobros ou unificações, desmembramentos, loteamentos e conservações, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da licença provisória desobriga o requerente do cumprimento das legislações municipal e estadual, mas qualquer transgressão implicará no embargo da obra, até a expedição do alvará de construção definitivo.

B

Poderão receber licença provisória a título precário, por 180 dias, para a execução das obras de tapume, muros de fechamento e canteiro de obras, somente os projetos industriais e comerciais em funcionamento.

C

As construções residenciais, com área construída até 70 m², serão consideradas habitações de interesse social, recebendo, portanto, em seu processo de licenciamento tratamento diferenciado.

D

Não depende de alvará de licença a instalação de andaimes e tapumes para construir no alinhamento da via pública e a demolição.

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Q2394574

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Edificações de Santana de Parnaíba, para estacionamento e acesso ao lote, deverão iniciar sempre a 3,5 m do alinhamento mesmo nos logradouros onde não é exigido recuo de frente, além de observar outras exigências, como a inclinação máxima longitudinal de

A

45%.

B

30%.

C

25%.

D

20%.

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Q2394571

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394571 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, o servidor municipal afastado da atividade por motivo de doença terá assegurado a integralidade de seus proventos, durante os primeiros

A

30 dias consecutivos.

B

15 dias consecutivos.

C

30 dias úteis.

D

15 dias úteis.

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Q2394569

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A aprovação de leis referentes ao Código de Edificações de Santana de Parnaíba dependerá do voto favorável

A

da maioria qualificada dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.

B

da maioria absoluta dos vereadores.

C

de um terço dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.

D

de dois terços dos vereadores.

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Q2394568

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fica proibido o funcionamento de casas ou estabelecimentos comerciais de diversões eletrônicas e similares, inclusive vídeo games, bingos, locação de equipamentos para pesquisa na rede mundial de computadores e locação de equipamentos para jogos em rede de qualquer estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, na distância de

A

3 quilômetros.

B

1 quilômetro.

C

800 metros.

D

500 metros.

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Q2394116

Q2394116 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de licença por acidente de trabalho, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o salário de benefício do servidor corresponderá a __________________ da média da remuneração do cargo efetivo nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50% (cinquenta por cento)

B

60% (sessenta por cento)

C

70% (setenta por cento)

D

80% (oitenta por cento)

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Q2394115

Q2394115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a sindicância, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

É competente para determinar a instauração de sindicância o prefeito, que poderá delegar a competência para o secretário responsável pela gestão de pessoal.

B

A sindicância será conduzida por comissão composta por, no máximo, 3 (três) servidores, designados pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente, que deverá ser bacharel em recursos humanos.

C

Quando colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverão, primeiramente, ser ouvidas as testemunhas.

D

Caso seja necessário, poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado.

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Q2394114

Q2394114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as férias, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quando o servidor contar, no período aquisitivo, tiver de 6 a 14 faltas

A

terá direito ao gozo de 12 dias.

B

terá direito ao gozo de 18 dias.

C

terá direito ao gozo de 24 dias.

D

não terá direito às férias.

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Q2394113

Q2394113 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até

A

30 (trinta) dias.

B

40 (quarenta) dias.

C

50 (cinquenta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q2394112

Q2394112 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2394111

Q2394111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência de instrução e determinará a citação do acusado.

B

não sendo encontrado o acusado na repartição, será citado por via de edital, publicado em local público, juntando-se ao processo o comprovante de publicação.

C

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da data da portaria que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

D

caso haja denunciante, este deverá prestar declarações imediatamente, sendo notificado para tal fim.

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Q2394110

Q2394110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

3 (três)

B

5 (cinco)

C

7 (sete)

D

9 (nove)

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Q2393771

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Farmácia |

Q2393771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo de revisão, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

a revisão ocorrerá em apartado do processo originário.

B

o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

C

na revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

D

no processo revisional, o ônus da prova cabe ao poder municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação municipal de santana de parnaíba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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