Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Sumaré para Concurso
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I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.
Está correto o contido em: