Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José do Rio Preto para Concurso - Página 5

Q1014435

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014435 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que

A

o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.

B

o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.

C

ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.

D

o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.

E

o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

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Q1014434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014434 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do processo legislativo no Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que a sua Lei Orgânica estabelece:

A

o processo legislativo municipal compreende emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos, e resoluções.

B

a lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito Municipal.

C

o Plano Diretor deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

D

é da competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara.

E

solicitada pelo Prefeito Municipal a urgência na apreciação de projeto de lei, a Câmara deverá apreciar a matéria em 90 (noventa) dias.

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Q1014430

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:

A

a companheira do falecido, desde que comprove dependência econômica.

B

a ex-cônjuge, desde que seja beneficiária de pensão alimentícia paga pelo servidor.

C

a mãe do falecido, desde que comprove dependência econômica.

D

a mãe e o filho do servidor, apenas.

E

o filho, ainda que emancipado.

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Q1014429

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014429 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine que um determinado servidor assumiu um cargo efetivo no Município de São José do Rio Preto em outubro de 2001. Em março de 2019, laudo oficial atesta sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, decorrente de moléstia profissional.

Nesse cenário, é correto afirmar que o servidor fará jus a aposentadoria por invalidez:

A

integral, correspondente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

integral, correspondente a 60% da média aritmética simples das remunerações de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

C

proporcional, calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D

integral, correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

E

proporcional, calculada com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

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Q1014427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:

A

os empregados públicos vinculados à Administração Direta.

B

os titulares de mandato eletivo.

C

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

D

os servidores titulares de cargo efetivo vinculados à Administração Autárquica.

E

os empregados públicos vinculados a empresas estatais afastados para exercer cargo em comissão no Município.

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Q2036134

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

A

pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

B

pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.

C

pelo Prefeito, mediante decreto.

D

pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.

E

pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.

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Q2035963

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possui

A

o maior número de deputados e vereadores.

B

a menor representação na Câmara Municipal.

C

a mesma filiação do atual chefe do Executivo.

D

a mesma filiação do atual vice-prefeito.

E

a mesma filiação do presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q2035962

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 9.204/97, o critério que deve ser utilizado para a definição da precedência do secretariado Municipal de São José do Rio Preto em cerimônias oficiais é:

A

decisão do mestre de cerimônias.

B

idade dos Secretários.

C

ordem alfabética das Secretarias.

D

sexo dos Secretários.

E

tempo de existência das Secretarias.

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Q2035961

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São José do Rio Preto.

A

As regras do cerimonial do Poder Executivo devem ser aplicadas aos demais poderes municipais.

B

Mesmo nas solenidades de caráter exclusivamente militar, o Prefeito Municipal presidirá a cerimônia.

C

O Prefeito Municipal presidirá as solenidades realizadas em qualquer um dos Três Poderes.

D

Quando outra autoridade presidir a solenidade, o Prefeito Municipal deverá ocupar lugar de honra.

E

Solenidade oficial do Poder Executivo deverá ser presidida pelo Secretário da Fazenda do Município.

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Q2035938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante o prazo de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q2035936

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é servidor público do Município de São José do Rio Preto e, cumprindo ordem de seu superior hierárquico, utilizou seu veículo para executar serviço externo no próprio Município, por força das atribuições de seu cargo. Como bom conhecedor do Estatuto a que está vinculado, João solicitou e teve deferido o direito

A

ao reembolso de transporte.

B

à ajuda de custo.

C

à diária.

D

ao auxílio transporte.

E

à gratificação de locomoção.

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Q534472

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534472 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, nos termos do artigo 116 da Lei Complementar n.º 05/90, alterado pela Lei Complementar n.º 79/97.

A

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei, não sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

B

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, sem percepção de vencimentos e vantagens, inclusive sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

C

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei, inclusive sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

D

Ao servidor do município de São José do Rio Preto eleito para ocupar cargo no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais é assegurado o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, sem percepção de vencimentos e vantagens, não sendo o tempo de exercício de mandato eletivo computado para todos os efeitos legais.

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Q534470

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas unidades que compõem a estrutura administrativa do SeMAE.

A

Superintendência; Gerência de Operação e Manutenção; Gerência de Recursos Humanos e Suprimentos; Gerência de Tecnologia da Informação.

B

Superintendência; Gerência Administrativa-Financeira; Gerência de Comunicação Social; Gerência de Gestão Ambiental.

C

Superintendência; Gerência de Planejamento, Projetos e Obras; Gerência Comercial e de Relações com o Usuário.

D

Superintendência; Gerência de Comunicação Social; Gerência de Operação e Manutenção; Gerência Comercial e de Relações com o Usuário.

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Q534271

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Analista em Tecnologia da Informação |

Q534271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Adicional de Exercício das Funções de Saneamento assinale a alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Complementar n.º 266/2008.

A

É concedido apenas aos servidores efetivos em cargos de natureza operacional.

B

É concedido a todos os servidores do SeMAE, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor do vencimento base.

C

Não pode ser computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem e não integra a base de cálculo de nenhum outro adicional.

D

É incorporado, para efeito de aposentadoria, na proporção de 1/20 (hum, vinte avos) por mês de contribuição.

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Q493842

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o 323, de 27.10.2010, entre outros assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo o referido ato legal,

A

para a finalidade de determinação do valor do imposto, serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

B

o imposto incide sobre a transmissão de bem imóvel nos casos em que a área for destinada exclusivamente à execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidades de classe de trabalhadores.

C

a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre as hipóteses de incidência do imposto

D

o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota de 10%

E

o imposto incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital quando essas tiverem como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil

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Q493841

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493841 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À vista do disposto na Lei Complementar n° 96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

se o imóvel tiver sido objeto de compromisso de venda e compra, devidamente registrado ou averbado no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos

B

na hipótese de que o imóvel tenha suas obras concluídas durante o exercício, o imposto será devido somente a partir do exercício subsequente ao da construção

C

o espólio não é pessoalmente responsável pelos débitos de IPTU do “de cujus", existentes à data da abertura da sucessão.

D

o fato gerador do IPTU ocorre mensalmente dentro do ano-calendário respectivo.

E

se o imóvel for explorado economicamente, seu proprietário estará dispensado do pagamento do IPTU no caso em que o respectivo resultado financeiro seja nulo.

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Q493840

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o96, de 29 de dezembro de 1998 (com suas alterações posteriores), regula o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de São José do Rio Preto. O referido ato legal estabelece que

A

a base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel, comprovado por meio de laudo assinado por três peritos responsáveis.

B

o referido imposto deve ser quitado pelo contribuinte nos prazos legais, juntamente com a taxa de incêndio lançada pela administração municipal.

C

o contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos da legislação tributária e civil vigentes.

D

as alíquotas incidentes sobre o imóvel serão iguais, estando o imóvel construído ou não

E

o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo--vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

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Q493837

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n ^o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

A

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador

B

os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

C

a exportação de serviços para o exterior do país

D

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

E

os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá

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Q2787972

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787972 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As feiras livres serão instaladas em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade municipal, especialmente destinados para esse fim. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Não será permitida a instalação de feiras livres a menos de cinquenta metros de hospitais e estabelecimentos de ensino.

B

As feiras livres somente poderão funcionar de terça-feira a domingo, destinando-se a segunda-feira para o abastecimento dos comerciantes.

C

O Alvará de Licença e Funcionamento da feira somente poderá ser cassado mediante autorização judicial.

D

O feirante poderá, a qualquer tempo, solicitar a baixa de seu Alvará de Licença e Funcionamento, quitando os débitos existentes.

E

O feirante, na montagem da barraca, deverá obedecer ao espaçamento de dois metros de cada lado entre seus confrontantes.

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Q2787964

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito ao Código de Posturas, Lei Complementar n.º 17/92, é(são) permitido(s)

A

abertura de fossa séptica nos prédios da cidade providos de rede de abastecimento de água e esgoto.

B

terrenos cobertos de vegetação denominada mato, dentro do perímetro urbano da cidade, desde que devidamente cercados.

C

o transporte de pedra e argila em qualquer veículo, dentro do perímetro urbano, com encerado para a proteção da carga.

D

o escoamento de água servida para a rua, mesmo que esta seja servida com rede de esgoto.

E

queimar no próprio quintal folhas de árvores, ainda que em quantidade que cause moléstia à vizinhança.

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