Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Ribeirão Preto para Concurso - Página 3

Q1021924

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021924 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para maximizar o aproveitamento dos terrenos e viabilizar habitação de interesse social e para as faixas de menor renda do mercado, em áreas próximas ao centro, a Prefeitura de Ribeirão Preto resolveu promover empreendimentos habitacionais que utilizem elevador. Será adotada tipologia com oito apartamentos por andar e corredor de acesso aos elevadores, em soluções de 12 a 15 pavimentos, conforme o caso. Do ponto de vista da normatização aplicável e do disposto no Código de Obras do município, é correto afirmar que

A

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída total, no número de andares e no desnível entre andares extremos.

B

os elevadores deverão ser dimensionados com base na área construída de cada andar, no número de andares e no desnível entre o andar mais alto e o andar de acesso.

C

os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,20 m, medida perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.

D

a opção por elevador hidráulico deve ser descartada por não apresentar velocidades máximas compatíveis com o padrão de serviço requerido pelo uso residencial.

E

os padrões de acessibilidade a cadeirantes podem ser garantidos com uma cabine com capacidade de seis passageiros e porta de entrada com largura igual a 0,70 m.

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Q1021923

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021923 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um projeto de reforma de edifício administrativo, cogita-se o aproveitamento (reúso) de águas de chuva captadas na cobertura da edificação. Esse aproveitamento deverá levar em conta a normatização vigente no município de Ribeirão Preto (em especial sua Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecida pela Lei Complementar n° 2.794/2016), segundo a qual

A

é proibido o reúso de águas pluviais ou servidas, mesmo mediante tratamento, por conta da regulação dos serviços de saneamento.

B

é vedado qualquer uso de águas não proveniente do sistema público de abastecimento em áreas internas às edificações, independentemente do uso específico a ser dado à água.

C

deve ser garantida qualidade mínima da água de reúso, mediante tratamento prévio e mistura, em proporção adequada, com a água proveniente do sistema público de abastecimento.

D

a água de reúso deve ser ligada à rede predial a montante do medidor de vazão, para fins de tarifação do serviço, que é prestado sob regime de monopólio.

E

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada à rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, devendo-se impedir eventual refluxo de água contaminada para a rede pública.

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Q1021921

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento será

A

5,00 m.

B

8,33 m.

C

10,00 m.

D

12,00 m.

E

20,00 m.

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Q1021920

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021920 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se ao texto a seguir, considerando-se as disposições do Código de Obras (Lei n° 2.158/2007).

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto, consistindo em edificação térrea, terá um estacionamento descoberto com capacidade para 150 veículos, destinado apenas a automóveis e utilitários, com uma única entrada voltada para via secundária, na qual será feito o controle de acesso, com cabine de vigilância e cancela. O nível do estacionamento estará 1,00 m acima do nível de acesso a partir da rua.

Com relação a acumulação, acomodação e manobra de veículos, na entrada do estacionamento, deverá(ão) ser prevista(s)

A

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, cinco veículos.

B

faixa de acomodação junto ao meio fio da via de acesso, dimensionada para, no mínimo, oito veículos.

C

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos.

D

faixa de desaceleração, junto ao meio fio da via de acesso, e área de acomodação, situada entre o alinhamento do lote e a cancela, dimensionada de forma a comportar, no mínimo, oito veículos.

E

área dimensionada de forma a comportar, no mínimo, cinco veículos, situada entre o alinhamento do lote e a cancela.

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Q1021918

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

A

não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.

B

não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.

C

serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

D

são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.

E

determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

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Q1021910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

A

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

B

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

C

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

D

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

E

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

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Q1021909

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

A

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

B

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

D

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

E

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1021908

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021908 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma edificação em processo de aprovação apresenta gabarito, calculado para fins de determinação de recuos, igual a 36 m. Segundo a Lei Complementar n° 2.157/2007, o recuo mínimo a ser observado em relação a uma divisa lateral do lote será de

A

3,0 m.

B

4,0 m.

C

6,0 m.

D

7,2 m.

E

9,0 m.

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Q1021907

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021907 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras (Lei n° 2.158/2007), são considerados compartimentos de permanência transitória (Grupo “C”), dentre outros,

A

garagens, depósitos com área inferior a 2,50 m² e instalações sanitárias.

B

depósitos com área inferior a 2,50 m² , shafts visitáveis e andares técnicos.

C

áticos com área superior a 2,50 m² , shafts visitáveis e não visitáveis e andares técnicos.

D

áreas de serviço, instalações sanitárias e corredores de circulação.

E

áticos com área superior a 2,50 m² , áreas de serviço e corredores de circulação.

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Q1021906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento irá requerer a elaboração e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV se apresentar área construída superior a

A

10000 m² .

B

15000 m² .

C

20000 m².

D

30000 m².

E

40000 m² .

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Q1021905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei n° 1.290/2016, que institui a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, define uma estrutura de gestão da região composta por

A

conselho de desenvolvimento, conselho deliberativo participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

B

conselho de desenvolvimento, conselho consultivo, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

C

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras técnicas setoriais, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

D

conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

E

conselho deliberativo participativo metropolitano, conselho consultivo, câmaras temáticas, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

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Q1021902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto | VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |

Q1021902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um loteamento será submetido à aprovação da Prefeitura de Ribeirão Preto, em terreno situado em Zona de Urbanização Restrita – ZUR. Com relação às áreas públicas do futuro loteamento, é correto afirmar que o percentual mínimo do imóvel parcelado a ser doado será de

A

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

B

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

C

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

D

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.

E

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.

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Q939139

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q939138

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, assinale a alternativa correta no que diz respeito às suas atribuições.

A

É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental separar os prontuários médicos.

B

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas.

C

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos controlar os afastamentos e documentos do segurado.

D

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas

E

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica controlar os lançamentos de licença maternidade (convencional e por adoção), licença para tratamento de saúde e licença por acidente de trabalho

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Q939137

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V

E

V – F – F.

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Q939136

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

A

O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

B

Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

C

O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

D

Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

E

O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

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Q939135

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.

A

Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

B

A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.

D

Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.

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Q939134

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETO

A

cônjuge, companheiro ou companheira.

B

os pais.

C

o irmão de qualquer condição, inclusive emancipado menor de 18 anos.

D

o irmão inválido maior de 21 anos.

E

os filhos, de qualquer condição, inclusive adotivo, menores de 18 anos.

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Q939133

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,

A

deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

B

deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

C

deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

D

deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

E

deixar de contribuir por mais de 4 meses consecutivos ou 5 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

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Q939132

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Agente Administrativo |

Q939132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.

A

CLASSE A: Os servidores públicos municipais inativos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal, que se aposentarem a partir de 1º de maio de 2000.

B

CLASSE B: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

C

CLASSE C: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

D

CLASSE A: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

E

CLASSE B: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

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