Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Paulínia para Concurso - Página 2

Q1086165

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086165 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão econômica e financeira dos recursos do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PAULÍNIA PREVI é competência privativa

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho Fiscal.

C

da Diretoria de Finanças.

D

do Conselho de Administração.

E

da Diretoria de Previdência e Atuária.

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Q1086164

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086164 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar que

A

a gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.

B

os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia útil do mês seguinte ao de competência.

C

o pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5º (quinto) dia de afastamento.

D

o pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.

E

o valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.

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Q1086162

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

destituição de função comissionada.

E

multa.

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Q1086161

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1086161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O instituto previsto na Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001, como sendo o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é denominado

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q897836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 18/2001, do Município de Paulínia.

A

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

B

A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.

C

A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

D

O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.

E

O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.

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Q897834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n^o 17/2001, assinale a alternativa correta.

A

Todos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14^o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.

B

O funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.

C

As férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.

D

Não há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.

E

Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.

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Q897833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano da Silva é funcionário público civil do Município de Paulínia e foi designado para realizar um trabalho em outro Município, com duração prevista de cinco dias, tendo sido o afastamento autorizado de forma prévia, formal e fundamentada pela autoridade competente. Para tanto, recebeu passagens e adiantamentos, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção pelos cinco dias. Ocorre que o trabalho foi concluído antes do prazo previsto, tendo Ciclano da Silva permanecido fora somente por três dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações.

A

Como o afastamento foi legalmente autorizado nos termos da lei, o término do trabalho em prazo inferior ao previsto não enseja necessidade de devolução de nenhum valor recebido a título de adiantamento.

B

Por ter permanecido fora da sede do Município por mais de metade do período previsto, Ciclano da Silva não necessitará restituir o valor dos adiantamentos recebidos.

C

Como Ciclano da Silva retornou a Paulínia dois dias antes do previsto para seu afastamento, deverá restituir os adiantamentos recebidos referentes a esses dias, no prazo de dois dias.

D

É ilegal fornecer adiantamentos a servidor designado para prestação de serviço, ainda que em caráter eventual, em localidade diversa da designada para exercício, devendo o servidor restituir o valor das passagens e adiantamentos recebidos.

E

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia não prevê a devolução de valores recebidos em adiantamento na hipótese de o funcionário retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento.

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Q1191494

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Controle de Vetor |

Q1191494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1191447

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191447 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.444/15), a garantia de Educação para os alunos com necessidades de Atendimento de Educação Especializado (AEE) apresenta diferentes metas. A respeito dessas metas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Ampliar o número de professores de Educação Especial. ( ) Ampliar a acessibilidade arquitetônica, comunicativa e atitudinal nas unidades escolares. ( ) Manter o atendimento e o acompanhamento especializado apenas para os alunos com deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

V, F e V.

E

F, F e V.

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Q1191446

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Plano Municipal de Educação de Paulínia (Lei nº 3.444/15), analise as afirmativas a seguir.

I. Tem vigência de 10 anos, estabelecendo embasamento jurídico para metas e ações. II. Utiliza o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como fonte de informação para a avaliação do Plano. III. Estabelece metas e ações somente para a Educação Infantil.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1191445

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relacione as estruturas administrativas da Prefeitura Municipal de Paulínia às respectivas funções.

1. Secretaria da Promoção Social 2. Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social 3. Departamento de Operações de Assistência Social
( ) Coordena e supervisiona as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de Assistência Social ( ) Dá suporte administrativo aos Conselhos Municipais da área de Assistência Social para o cumprimento de suas finalidades e atribuições ( ) Coordena e supervisiona os Grupos Técnicos de Planejamento (GTPs)

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 3 – 2

B

1 – 2 – 3

C

2 – 3 – 1

D

3 – 2 – 1

E

3 – 1 – 2

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Q1191444

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191444 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir apresentam formas de benefícios eventuais concedidos pela Lei Municipal nº 3495/15, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxílio Natalidade

B

Auxílio Moradia

C

Auxílio Funeral

D

Auxílio Transporte

E

Auxílio Hospedagem

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Q1191442

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para conceder benefício financeiro para estudantes de cursos técnicos e de graduação, em instituições de Ensino Médio e Superior, a Prefeitura de Paulínia criou o

A

Programa Prioridade Social.

B

Projeto Bolsa Educação.

C

Benefício Integral.

D

Programa Benefício Parcial.

E

Projeto Benefício Variável.

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Q1191441

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social |

Q1191441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às funções do Educador Social, previstas na Lei nº 3.398/2014 do Município de Paulínia, analise as afirmativas a seguir.

I. É responsável pelos cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção. II. Deve ter relação afetiva personalizada e individualizada com cada adolescente. III. Auxilia o adolescente a lidar com sua história de vida, a fortalecer sua autoestima e a construir sua identidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q1191297

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia a notícia a seguir.
Educação – 1/4/2016 Prefeitura entrega creche reformada e ampliada à comunidade do bairro Alto dos Pinheiros Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A Prefeitura de Paulínia entregou, em solenidade na tarde de quarta-feira (30), a Creche “Palma Francabandeira Argentin”, no bairro Alto dos Pinheiros. O prédio vai atender até 100 crianças de três meses a 4 anos, oferecendo mais conforto e segurança. (Fonte: www.paulinia.sp.gov.br) A iniciativa noticiada acima atende ao proposto pela Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Paulínia.
Com base nessas informações, quanto à expressão de ações relativas a essa meta, analise as afirmativas a seguir. I. Assegurar o atendimento da demanda da Educação Infantil em creches na rede municipal de ensino, no prazo de 4 anos. II. Construir e equipar novas unidades de educação infantil/creches. III. Ampliar o atendimento nas unidades existentes, realizando as adaptações físicas necessárias.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1191293

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1191293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Observe os seguintes indicadores referentes à rede municipal de Paulínia:

Ensino Fundamental, Paulínia – 2014

Reprovação Abandono Aprovação

Anos iniciais 3,5% 0,2% 96,4%

Anos finais 13,7% 2,4% 84,0%

(Fonte: QEdu, com dados do Censo Escolar)

Para regularizar o Fluxo Escolar, o Plano Municipal de Educação de Paulínia prevê

A

a redução da taxa de evasão escolar.

B

a redução da taxa de repetência escolar.

C

a elevação da taxa de evasão escolar.

D

a redução das taxas de evasão e repetência em 100%.

E

a redução das taxas de evasão e repetência em 50%.

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Q677364

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q677363

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.

B

O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.

C

A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.

D

A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

E

Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.

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Q677362

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

B

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos próprios e independentes da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.

C

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando exclusivamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais sem distinção de origem histórica e espectro cultural de tais manifestações.

E

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos atletas paraolímpicos e à promoção desportiva dos clubes locais.

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Q677361

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de paulínia em legislação dos municípios do estado de são paulo

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