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Q1789969

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:

Alternativas

Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.

Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.

Criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.

Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.

Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.

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Q1789954

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.

Alternativas

A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.

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Q1787408

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei nº 529 de 2007 - Código de Posturas do Município ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Enfermagem |

Q1787408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar que

Alternativas

garente medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, entre outros, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.

estabelece regras para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município no que diz respeito a horário de funcionamento, população atendida, cuidado a agravos e ações de prevenção previstos, bem como regula a ação da equipe de enfermagem nestes serviços.

institui, a nível municipal, a comunicação da Internação hospitalar de usuários do SUS em serviços terciários.

se trata do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, bem como disciplina os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infrações sanitárias.

dispõe sobre a gestão medicamentosa municipal, dando providências quanto à dispensação, administração, acompanhamento e garantia do acesso da população às medicações indicadas para seu tratamento.

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Q1787236

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

Alternativas

perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.

poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.

não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

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