Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 68

Q3194925

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3194814

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como se denomina o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria?

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Reaproveitamento.

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Q3194813

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 15, a posse deve ocorrer no prazo de:

A

60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

B

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

C

15 dias contados da homologação do concurso, prorrogável por mais 15 dias.

D

90 dias após a convocação do candidato aprovado, sem prorrogação.

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Q3194812

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 8º, a nomeação em caráter efetivo ocorre quando:

A

O servidor é contratado temporariamente para funções específicas.

B

A nomeação decorre de concurso público.

C

O servidor é indicado diretamente pelo Prefeito.

D

A nomeação é feita para cargos comissionados.

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Q3194811

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Terceirização.

D

Readaptação.

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Q3194810

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

A

Celetista.

B

Estatutário.

C

Temporário.

D

Autônomo.

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Q3194809

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

A

Ter idade mínima de 25 anos.

B

Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos.

C

Ter domicílio eleitoral em qualquer município do estado.

D

Ter nacionalidade estrangeira com visto permanente.

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Q3194808

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:

A

A cada dois anos.

B

A cada cinco anos.

C

Anualmente, por decisão do Prefeito.

D

Quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

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Q3194807

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, quais são os símbolos oficiais do Município de Agrolândia?

A

A Bandeira, o Brasão e o Hino.

B

O Hino, a Constituição e o Brasão.

C

O Brasão, o Hino e a Carta Magna.

D

O Brasão, a Constituição e a Bandeira.

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Q3194806

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de Agrolândia, quais são os poderes do Município de Agrolândia?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Executivo e Judiciário.

C

Legislativo e Executivo.

D

Legislativo e Tribunal de Contas.

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Q3194805

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 47 da Lei Orgânica de Agrolândia, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

A

Metade dos membros da Câmara Municipal.

B

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q3193361

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Servente |

Q3193361 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao município de Serra Alta SC, exceto:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

C

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

D

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q3192795

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192795 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

B

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

C

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

D

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

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Q3186852

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3186851

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186851 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:

A

o dia 25 de cada mês.

B

o dia 20 de cada mês.

C

o dia 15 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q3186850

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:

A

Referendo.

B

Plenária.

C

Plebiscito.

D

Diretas.

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Q3186849

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos poderes políticos.

C

O alistamento eleitoral.

D

O domicílio eleitoral fora da circunscrição.

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Q3186848

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas Pesadas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Pedreiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Vigia |

Q3186848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

A

1 período legislativo.

B

2 períodos legislativos.

C

3 períodos legislativos.

D

4 períodos legislativos.

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Q3186289

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:

I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3186288

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Complementar n.º 269/2014, que estabelece Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O servidor perderá a remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo devidamente justificado.
E
II.O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos superiores a 10 (dez) minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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