Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 206

Q1389011

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:

A

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

D

A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.

E

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q771031

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771031 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação ao que trata o Código de Posturas quanto ao Saneamento, em relação à Limpeza Pública, abordando o tema “Lixo”.
1. O serviço de limpeza pública é de competência exclusiva da municipalidade. 2. É considerado lixo, para efeito de remoção, todo o objeto inútil ou detrito encontrado nos logradouros públicos. 3. A capinação e varredura de logradouros públicos, bem como a limpeza de valetas, são serviços públicos de caráter puramente a cargo do munícipe.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q771025

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771025 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas, as praças são logradouros de uso comum e servem para descanso e recreação do público. As praças compreendem os jardins, parques e largos.
Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nestes locais, para as festividades cívicas, religiosas e de caráter popular, desde que se observem as seguintes condições, exceto:

A

autorização e localização pela municipalidade.

B

convertam 5% da arrecadação em benefício de entidades filantrópicas.

C

não danifiquem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos por ventura verificados.

D

serem removidos no prazo de 48 horas, a contar do encerramento dos festejos.

E

não prejudiquem o trânsito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q771023

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para fins do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Rodoviário do Município e o Sistema Viário Urbano de Lages, definido através de categorias hierarquizadas, que deverão ser consideradas na elaboração do Mapa do Sistema Rodoviário Municipal. Neste contexto, as vias são classificadas/ definidas de acordo com suas características.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Vias Perimetrais: compreendem as vias que são caracterizadas pelo intenso tráfego de cargas, tendo a função de interligar as rodovias de ligação regional, desviar os fluxos de veículos das áreas urbanas e garantir o escoamento da produção e o abastecimento da cidade.

B

Vias Municipais: com a função de interligar os fluxos provenientes das vias locais às vias estruturais, atender os fluxos do transporte coletivo e promover a descentralização das atividades de produção econômica aos diferentes setores urbanos.

C

Vias Estruturais: localizadas na macrozona de produção primária, compreendem aquelas de responsabilidade do município, com a função de interligação das diversas partes do território.

D

Vias Coletoras: caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades, servindo como espaços urbanos qualificados destinados às atividades culturais, de lazer e convívio social, principalmente nas horas de menor circulação de veículos.

E

Vias Locais: com significativo volume de tráfego, atendendo aos fluxos de ligação entre os diferentes setores urbanos, principalmente os fluxos do transporte coletivo e do abastecimento e escoamento da cidade, e promovendo a descentralização das atividades de produção econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q771021

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771021 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, não serão computados no cálculo da taxa de ocupação as projeções dos seguintes elementos da construção:

A

estacionamentos cobertos.

B

pérgolas, marquises e beirais de até 1,00 metro.

C

piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno.

D

sacadas e balcões com até 1,50 metros de profundidade, engastados em até 2 lados da edificação e com área inferior a 10% da área do pavimento onde estiverem situados.

E

projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 8,00 m de balanço e 80,00 m² de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q771020

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771020 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentro do que estabelece o Código de Obras do Município de Lages, algumas obras não dependem de apresentação e aprovação de projeto para concessão de licença, exceto:

A

muros divisórios.

B

execução de depósitos para material de construção de madeira ou de alvenaria, até 100,00 m².

C

construção de muros no alinhamento de logradouros públicos, sendo entretanto necessários os alinhamentos e nivelamentos feitos pela Municipalidade, reservando-se esta o direito de embargar as obras que atentarem contra a estética.

D

consertos e pinturas externas de edifícios.

E

execuções e decorações, remodelações que melhorem a estética dos edifícios desde que não afetam a durabilidade e a estrutura dos mesmos; a juízo do Departamento competente, se exigirá Responsável Técnico, quando houver necessidade de conhecimento e orientação técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q771019

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos de logradouro, pode-se dizer que logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. Ou ainda, são espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos. Para tanto, cabe à administração regulamentar diretrizes quanto às classificações, aos usos, às dimensões e demais características dos logradouros públicos.
Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.

A

1. (20,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (14,00 m)

B

1. (22,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

C

1. (24,00 m) • 2. (16,00 m) • 3. (14,00 m)

D

1. (24,00 m) • 2. (18,00 m) • 3. (16,00 m)

E

1. (25,00 m) • 2. (20,00 m) • 3. (16,00 m)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q771018

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil |

Q771018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT Lages). Compõe programas que têm como objetivos promover a gestão e o planejamento das políticas públicas para o desenvolvimento territorial do Município e região, de forma integrada, enfatizando a participação popular e respeitando o princípio da promoção do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Dentre os programas que compõem o PDDT-Lages, assinale a alternativa correta.

A

O Programa de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados: busca identificar os imóveis e as edificações não utilizadas e subutilizadas que deverão cumprir a função social da propriedade nos termos deste PDDT Lages.

B

O Programa de Produção Habitacional de Interesse Social (HIS) busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito à propriedade não é reconhecido legalmente.

C

O Programa de Regularização Fundiária e Urbanização das Áreas Irregulares de Habitação de Interesse Social visa ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território.

D

O Programa de Apoio a Parcerias que Integrem o Desenvolvimento Econômico aos Interesses do Desenvolvimento socioespacial busca a organização das atividades produtivas do município através da definição de áreas para a sua implantação e expansão, promovendo a descentralização do crescimento e a sua distribuição, de forma diversificada e equilibrada no território.

E

O Programa de Definição de Áreas Destinadas a Atividades Econômicas em Áreas de Expansão Territorial objetiva a promoção da parceria público-privada para o desenvolvimento territorial, e adota a aplicação de mecanismos compensatórios e de ajustamento para os empreendimentos geradores de impacto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q768549

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica Municipal, o Município de Luzerna aplicará anualmente nunca menos que a porcentagem mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, nunca menos de:

A

10%

B

5%

C

25%

D

12%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q768548

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Luzerna - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |

Q768548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os itens abaixo: I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Planejar e executar medidas de defesa civil em articulações com a União e com o Estado. V. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. É de competência privativa do município de Luzerna:

A

II, III, IV e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q767347

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

A

Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.

B

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.

C

Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).

D

É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.

E

O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q767346

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1,36% • 50%

B

1,37% • 30%

C

1,50% • 20%

D

1,67% • 50%

E

1,95% • 30%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q767345

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:

A

do Corpo de Bombeiros.

B

da Secretaria Municipal de Saúde.

C

da Secretaria de Finanças do Município.

D

da Secretaria Municipal de Planejamento.

E

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q767344

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: 1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. 2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 3. salário-família para os seus dependentes. 4. licença remunerada à gestante, de 180 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q767343

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.

B

As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.

C

A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.

E

O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q767336

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor: 1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento. 2. tratar com urbanidade as pessoas. 3. ser assíduo e pontual ao serviço. 4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q760499

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760499 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n. 193/2010, os servidores nomeados para provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, serão submetidos a processo de avaliação especial pelo período de três anos e somente adquirirão estabilidade se constatada sua aptidão para o exercício do seu cargo. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo, assinalando a afirmativa correta:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável anteriormente, reintegrado ao cargo anterior.

B

No processo de avaliação, sendo considerado inapto, por desempenho insuficiente, o servidor que em qualquer avaliação quadrimestral tiver atribuída nota inferior a 05 (cinco) em três ou mais dos itens, ou nota 05 (cinco) ou superior mas inferior a 07 (sete) em cinco ou mais dos itens, em duas avaliações consecutivas ou alternadas, ou na última avaliação.

C

As avaliações serão procedidas por Comissão designada pelo Diretor Administrativo, sendo esta constituída pela chefia imediata do servidor avaliado e por mais dois servidores estáveis de nível igual ou superior ao do Avaliado.

D

Nas avaliações, a Comissão justificará a aplicação de notas inferiores a 07 (sete) em qualquer dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q760497

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760497 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da LC n. 193/2010 as promoções horizontais de uma referência para outra, correspondem aos vencimentos da referência anterior acrescida de qual porcentagem?

A

1,00%

B

1,09%

C

1,90%

D

2,00%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q760496

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:

I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.

II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.

III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

Assinale as alternativas incorretas:

A

I e II.

B

II e III.

C

IV e V.

D

II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q760495

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: SIMAE - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - SIMAE - SC - Advogado |

Q760495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, após cada ano ininterrupto de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a 12 (doze) dias de Licença como Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, a critério dos órgãos da administração municipal e observado o interesse público. Tais períodos de licença são acumuláveis até o limite de quantos anos quando o benefício poderá ser, integralmente, convertido em pecúnia?

A

3 (três) anos.

B

4 (quatro) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

6 (seis) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 4.316 questões