Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Neste contexto, de acordo com a Lei n° 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima para: 1. vias de grande circulação e avenidas; 2. ruas principais e 3. ruas secundárias.
Dentre os programas que compõem o PDDT-Lages, assinale a alternativa correta.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba, sobre o inquérito no processo disciplinar analise as seguintes afirmações:
I. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados.
II. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista e carga do processo na repartição.
III. Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.
IV. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
V. No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, analise as seguintes afirmações sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família:
I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
III. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até quinze dias, podendo ser prorrogada por mais quinze dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até sessenta dias, quando recomendado por assistente social do Município.
IV. Nova licença somente poderá ser requerida pelo servidor, após decorridos no mínimo 12 (doze) meses contados do término do pedido anterior.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba, o estágio probatório ficará suspenso durante o exercício de cargo em comissão e nos seguintes casos:
I. Licença para atividade política.
II. Licença prêmio.
III. Licença à gestante.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
V. Exercer função alheia ao cargo a que foi nomeado, por designação de autoridade superior.
Assinale as alternativas corretas:
No que tange às leis do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo:
( )- São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Poder Legislativo as leis que tratem da criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
( )- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município.
( )- As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( )- As Diretrizes Municipais de Educação devem ser disciplinadas por lei ordinária.
Considerando V como Verdadeira e F como Falsa, a sequência correta é:
Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Assinale as alternativas corretas
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