Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste para Concurso

Q3226805

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |

Q3226805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.

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Q3226804

Q3226804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

Fiscalizar, executar e promover.

Intervir, legislar e consultar.

Executar, julgar e intervir.

Legislar, fiscalizar e julgar.

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