Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 732 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como do recebimento de proventos de aposentadoria e sua origem;

O servidor em exercício em outro Município, em razão de haver sido cedido, terá o prazo estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a quinze dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede;

O servidor deve ser afastado do exercício de seu cargo, sem vencimentos, até decisão final transitada em julgado, quando preso preventivamente, denuncido por crime comum, denunciado por crime funcional ou pronunciado por crime inafiançável;

O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer função de confiança em qualquer órgão ou unidade da Administração Pública, sem exceções;

Estabilidade é o direito que adquire o servidor municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprir o estágio probatório com êxito, de não ser demitido ou exonerado do serviço público municipal, senão em virtude de sentença judicial privativa de liberdade ou restritiva de direitos, ou de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado ampla defesa.