Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 2103/2003 para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750922
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira.
A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e
vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida
no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das
atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada,
experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao
cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos
Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de
Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro
de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico Contábil |
Q735483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por
parênteses e assinale a alternativa correta.
O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho,
visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos
humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais:
( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional;
( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades
desenvolvidas;
( ) estabelecer as nomeações;
( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional;
( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de
complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e
qualificação profissional.
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