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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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Q1034446

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Fazendário |

Q1034446 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

Alternativas

O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1034409

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta:

Alternativas

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.

No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.

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Q1034406

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

Alternativas

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se trata de prova pericial.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de, até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas pessoalmente.

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Q1034405

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

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Q1034404

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José , Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo a Lei Nº 2.248, de 20 de março de 1991, artigo 59 e seguintes:

Alternativas

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei.

O servidor perderá a remuneração total, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido, decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público e cumprimento de pena judicial que não determine demissão.

As reposições e indenizações à Fazenda Pública poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte dos vencimentos.

A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

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Respostas

11: A

12: A

13: D

14: D

15: C

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