Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.808 de 2017 - Plano Plurianual do Município para Concurso

Q1758202

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758202 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), para o período de 2018 a 2021.

Fica o Poder Executivo Municipal proibido de promover alterações no Plano Plurianual.

O planejamento governamental é a atividade que orienta as escolhas da iniciativa privada.

As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

São diretrizes do Plano Plurianual, dentre outras, a limitação da participação social e a redução dos gastos públicos.

Os Programas são compostos por Objetivos e Metas, sendo que Objetivo é a medida do alcance da Meta, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

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