Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis para Concurso

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:

É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.