Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complentar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte para Concurso

Q3800165

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico municipal estabelece regras sobre descontos na remuneração, reposições ao erário e garantias quanto à impenhorabilidade dos vencimentos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O servidor perderá a remuneração integral do dia sempre que ocorrer atraso injustificado, ainda que haja compensação de horário no mês subsequente.

Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento do servidor, ainda que exista autorização expressa para consignação em folha de pagamento.

As reposições ao erário devem ser previamente comunicadas ao servidor e podem ser parceladas, desde que cada parcela não ultrapasse o limite legal estabelecido.

O servidor que deixar o serviço público em débito com o erário terá o desconto automático e imediato do valor devido, independentemente de prazo para quitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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