Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 617 de 2018 - regime disciplinar e apuração de responsabilidades dos agentes públicos de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.
São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.
1. Advertência.
2. Repreensão.
3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em: