Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 58 de 2012 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal para Concurso

Q4107545

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 58 de 2012 - estrutura administrativa do poder executivo municipal em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foi encontrada 1 questão