Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 309 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

A suspensão não poderá exceder a 30 dias e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo no período da suspensão.

A suspensão poderá ser aplicada mesmo enquanto o servidor estiver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou em licença.

Quando houver conveniência na continuidade para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

O cancelamento do registro da suspensão gera direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.