Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 27 de 2003 - Plano de Cargos e Salários do Município para Concurso

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Retribuição pecuniária básica paga, mensalmente, ao empregado público em virtude do exercício do emprego e correspondente padrão.

Vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

Vantagem variável concedida ao servidor efetivo ou estável na forma da Constituição Federal, pelo exercício de funções estranhas ao cargo, direção, chefia, assessoramento, ou outras que justificarem a sua concessão.

De graduação horizontal ascendente em cada classe indicando o caminho natural para a evolução funcional por desempenho.