Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |
Q1034419
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra da qual decorra valorização mobiliária.
III. O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto.
IV. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de polícia.
A sequência correta é:
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