Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 19 de 2007 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

A Lei nº 19/2007, ao tratar do ingresso de cargo em comissão, ressalta que a nomeação para exercício nesse cargo determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, hipótese em que o servidor do Município de Formosa do Sul poderá optar pela:

De acordo com a Lei nº 19/2007, do Município de Formosa do Sul, é vedada a passagem do servidor púbico municipal de um nível para outro, salvo:

Marinês é uma dedicada Jovem que aos 21 anos acabada de ser aprovada em concurso público para servir ao Município de Formosa do Sul, conforme previsto em Lei. A jovem, ao ser empossada, de acordo com a Lei nº 19/2007, fará parte do grupo profissional, o qual é o conjunto de cargos agrupados segundo a natureza, complexidade das atribuições e: