A Lei Complementar n.º 146/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque, afirma que são servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo. Ao encontro disso, compõem a Equipe Multidisciplinar, os seguintes profissionais:

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:

I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.

II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.

III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.

IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

É correto o que se afirma em: