Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestandolhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstância atinentes à situação do contribuinte ou responsável.

A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua apresentação.

A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.