Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 002 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1761188

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761188 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.

Por excesso de despesa com pessoal.

Por reincidência de falta punida com advertência.

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