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Q3060973

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?

Alternativas

30 dias a partir do recebimento.

90 dias a partir do recebimento.

60 dias a partir do recebimento.

120 dias a partir do recebimento

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Q3060972

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas

V, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

V, V, V.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3060971

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e II.

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Q3060868

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:

Alternativas

10 horas mensais.

20 horas mensais.

30 horas mensais.

40 horas mensais.

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Q3060867

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,

Q3060867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:

Alternativas

20%.

25%.

50%.

100%.

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Q3060866

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A recondução pode ocorrer em caso de inabilidade do servidor em estágio probatório em outro cargo.

A recondução pode ocorrer quando o servidor anterior é reintegrado ao cargo ocupado.

Na recondução, o servidor pode ser transferido para um cargo com vencimento e atribuições inferiores ao cargo anterior.

Caso não haja vaga, o servidor reconduzido permanece como excedente, sem perder seus direitos.

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Q3060865

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,

Q3060865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

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Q3060864

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

Alternativas

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

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Q3060863

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Apenas I, II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I, II, III e IV.

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Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

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Q3060862

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

Alternativas

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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Q3060861

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,

Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?

Alternativas

A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo religioso.

A autonomia Municipal, o controle governamental, a cidadania.

A justiça social, a liberdade de expressão, o pluralismo econômico.

A soberania Nacional, a autonomia Estadual, a dignidade da pessoa humana.

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Respostas

12: C

13: D

14: A

15: D

16: A

17: C

18: A

19: B

20: A

21: B

22: D

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