Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Ipira para Concurso - Página 2

Q2505679

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |

Q2505679 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

Não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não poderão ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.

Poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2505678

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |

Q2505678 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, qual das alternativas abaixo NÃO consiste em um dos direitos dos servidores municipais?

Irredutibilidade de salário, em toda e qualquer circunstância.

Salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.

Proibição de diferenças de salário, na forma ou critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada compensação de horários e a redução da jornada.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.

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