Antônio, um candidato aprovado em concurso público para um cargo no Município de Antônio Carlos, questiona os requisitos para sua posse. Segundo a Lei Complementar nº 5/2022, qual das seguintes alternativas indica corretamente os requisitos para a posse de Antônio no serviço público municipal? 

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município?