Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Decreto nº 251 de 2022 - Conselho Municipal de Contribuintes para Concurso

Q3133515

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

Representar o contribuinte no processo fiscal.

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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