Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima para Concurso - Página 2

Q2352791

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352791 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, são infrações disciplinares de natureza gravíssima, exceto:

A

Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

B

Ser conivente, por ação ou omissão, com colega servidor ou mesmo autoridade a que seja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação.

C

Promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública.

D

Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.

E

Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida.

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Q2352790

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352790 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa que indica todos os tipos de recompensas da Guarda Municipal.

A

Condecorações por serviços prestados e elogios.

B

Condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas de serviço.

C

Condecorações por serviços prestados, elogios e bonificação salarial.

D

Condecorações por serviços prestados, elogios, dispensas de serviço e bonificação salarial.

E

Condecorações por serviços prestados, dispensas de serviços e bonificação salarial.

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Q2352789

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352789 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, para fins disciplinares e para o demais efeito legais, o comportamento do Guarda Municipal de São João da Baliza, será considerado:
I – Excelente, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
II – Ótimo, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
III – Bom, quando no período de 30 (trinta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
IV – Insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quanto) meses tiver sofrido até 2 (duas) suspensões.
V – Mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 2 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias cada uma.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II, IV e V apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2352788

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352788 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos:
I - Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
II - O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
IV- O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352787

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352787 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações.
II – Gratificações.
III – Adicionais.
IV – Bônus.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352786

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352786 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses. Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A

3 (três).

B

6 (seis).

C

12 (doze).

D

24 (vinte e quatro).

E

36 (trinta e seis).

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Q2352785

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352785 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de:

A

8 (oito) horas diárias.

B

10 (dez) horas diárias.

C

40 (quarenta) horas semanais.

D

44 (quarenta e quatro) horas semanais.

E

48 (quarenta e oito) horas semanais.

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Q2352784

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352784 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

A

Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.

B

Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.

C

Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

D

Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.

E

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Q2352783

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352783 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de São João da Baliza:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento ostensivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V – Hierarquia e disciplina;
VI - Uso regressivo da força.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, II, III e V apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q2131216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131216 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

A

5 anos de efetivo exercício e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente.

B

3 anos de efetivo exercício e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

C

4 anos de efetivo exercício e 2 anos de efetivo exercício, respectivamente.

D

2 anos de efetivo exercício e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Q2131215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131215 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.

A

A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

B

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

C

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

D

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

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Q2131214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131214 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção que apresenta todas as classificações estabelecidas para as infrações segundo sua natureza.

A

levíssimas, leves, médias e graves

B

leves, médias e graves

C

levíssimas, graves e gravíssimas

D

levíssimas, médias, graves e gravíssimas

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Q2131213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131213 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A isonomia e a lealdade são as bases institucionais da Guarda Municipal de Boa Vista.

B

Todo servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, na esfera de suas atribuições.

C

É assegurado ao servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista o direito de representar contra superior hierárquico, independentemente de prévia comunicação à referida autoridade.

D

Ao ingressar no quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista, o servidor será classificado no comportamento excelente.

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Q2131212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131212 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.

C

O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q2131211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131211 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando o disposto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca das férias.

A

Qualquer falta ao serviço poderá ser descontada do período de férias.

B

Para obter o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá cumprir doze meses de exercício.

C

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até trinta dias após o término do respectivo período.

D

As férias poderão ser parceladas em até seis etapas, independentemente de requerimento do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

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Q2131210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131210 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

B

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

C

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

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Q2131209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131209 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

3 anos.

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Q2131208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131208 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção que indica uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR.

A

exoneração

B

promoção

C

demissão

D

aposentadoria

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Q2131207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131207 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

C

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2131206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131206 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, o cargo de guarda municipal é

A

exclusivo de brasileiro nato.

B

privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

C

exclusivo de pessoa com diploma de nível médio, independentemente da sua nacionalidade ou naturalidade.

D

privativo de pessoa natural de Roraima.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de roraima

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