Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia - Legislação do Município de Porto Velho para Concurso - Página 3

Q95103

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista |

Q95103 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:

legislativo e executivo;

cameral e tributário;

político e executivo;

judiciário e econômico;

social e legislativo.

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Q95102

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista |

Q95102 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;

representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;

participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

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