Q3072471Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município
de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas
a seguir não contempla uma atribuição privativa da
Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme
estabelecido:
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Q3072467Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do
Município de Alto Paraíso RO, qual é a
responsabilidade do Município em relação a
licitações, concessões, permissões de obras e
serviços públicos?
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