Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco
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Q3026873
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a avaliação de impacto ambiental com a finalidade de obtenção da licença ambiental municipal, as quais serão submetidas à análise e parecer (Art. 102). Assinale a alterativa que apresenta os documentos necessários à avaliação dos impactos ambientais.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009195
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece:
“A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a
eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Está correto o que se afirma em
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009194
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Avalie se ao servidor é proibido de:
I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.
II. Dar fé a documentos públicos.
III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.
IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:
I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.
II. Dar fé a documentos públicos.
III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.
IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009193
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.
Estão corretos:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é
denominada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008997
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A organização não governamental Sigma, com sede no Município
de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o
objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei
municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram
um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos
projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na
Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008996
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto
ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos
após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que
tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a
possibilidade de requerer o seu afastamento para:
I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar
I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2630545
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, as ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde organizado de acordo com o que segue:
I. Municipalização dos recursos, serviços e ações posteriores com regionalização dos mesmos.
II. Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas.
III. Participação da comunidade na forma da Lei.
Acerca dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |
Q2584726
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Sobre as férias do servidor público, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (PSF) |
Q2575115
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgânica do
Município de Salgueiro - PE.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro |
Q2575035
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Professor Quilombola EF - História |
Q2565579
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro é o órgão legislativo do munícipio de Salgueiro, Pernambuco, que representa a população do município. Atualmente, a Câmara é composta por 13 vereadores. Esse órgão legislativo representa a população do município e desempenha um papel fundamental na administração local.
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro é o órgão legislativo do munícipio de Salgueiro, Pernambuco, que representa a população do município. Atualmente, a Câmara é composta por 13 vereadores. Esse órgão legislativo representa a população do município e desempenha um papel fundamental na administração local.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559247
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559246
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558927
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558920
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558897
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.
O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558888
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.
Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558884
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
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