Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Santa Maria da Boa Vista para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sexta avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, ocorre dentro de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o servidor completar 18 (dezoito) meses de posse e avaliará, entre outros critérios, a produtividade, a economia, a flexibilidade e a iniciativa, conforme disposto no artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho é nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, somente podendo se eximir algum de seus membros dessa obrigação, quando houver motivo plenamente justificável, assim considerado pela Administração, conforme disposto no artigo 34 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o servidor em estágio probatório esteja vinculado diretamente ao Secretário, ao Diretor ou a uma autoridade equivalente, ou ele seja a chefia imediata a proceder a avaliação de desempenho, cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho a homologação da mesma, como pode ser visto no artigo 41 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de tomar ciência de todas as avaliações de desempenho e a de proceder diligências para apuração de quaisquer dúvidas referentes às avaliações de desempenho, como pode ser visto no artigo 38, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a acidente de trabalho o acidente que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço do município, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, como pode ser observado no artigo 138 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE). II. Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 135 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O período da licença para tratar de interesse particular não deve exceder a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral conforme previsto no artigo 141 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor efetivo e o integrante do quadro especial poderão obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que não haja ônus para o Serviço Público Municipal, de acordo com o artigo 134 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

II. O servidor que obteve a licença para concorrer a cargo eletivo deverá reassumir o exercício no quinto dia útil subsequente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu, conforme previsto no artigo 142, inciso II, da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE).

Marque a alternativa CORRETA: