Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 31

Q3023594

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023594 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da sua próxima viagem de férias. Ao retornar, ela fica apreensiva com a consequência dessa ausência injustificada. Diante do caso em tela e, a partir da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

A

Marta perderá o vencimento do dia e mais um dia de repouso remunerado.

B

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém optasse por se retirar no princípio da quinta hora em diante, ela perderia 2/5 do vencimento.

C

Caso Marta comparecesse ao serviço, porém se retirasse da repartição no fim da segunda hora do expediente, ela perderia 3/5 do vencimento.

D

Marta perderá metade do vencimento do dia, uma vez que sempre faz as suas atribuições com excelência, conforme as avaliações de desempenho realizadas.

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Q3023593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023593 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A caracterização da necessidade especial de Lucas dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico.

B

O fato de Lucas ser filho adotivo de Mariana não é um requisito impeditivo para a redução da carga horária da servidora.

C

Mariana terá direito à redução de 50% da carga horária de trabalho enquanto for responsável legal por Lucas, que é portador de necessidades especiais e requer atenção permanente.

D

Ao ser configurada a necessidade duradoura de Lucas, o ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias.

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Q3023592

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que:

A

O atestado médico fornecido por Paulo não cumpre um dos requisitos exigidos para ingressar no serviço público.

B

A nacionalidade de Paulo é irrelevante para o ingresso no serviço público em questão, já que o critério legal estabelecido diz respeito ao estabelecimento da sua residência no Brasil.

C

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira supre a necessidade de ele estar em conformidade com as obrigações políticas, tornando-o apto para ingressar no cargo pretendido.

D

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira e, consequentemente, não estar em conformidade com as obrigações militares é irrelevante, já que o cargo pretendido não tem relação com as obrigações de cunho militar.

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Q3023591

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023591 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrada que leva até uma escola na zona rural montanhosa de Além Paraíba é estreita e sinuosa, tornando-se perigosa durante períodos chuvosos. Devido a essa dificuldade, a escola é considerada uma unidade de difícil acesso pela regulamentação municipal. Sônia, uma professora dedicada, leciona nessa escola há quinze anos. Sua colega de trabalho, Marina, leciona na mesma escola há quatro anos, juntamente com Eduardo, cuja atuação completou vinte anos este mês. Ao analisar a situação de cada servidor e a legislação acerca das vantagens pecuniárias que os servidores do Magistério Público Municipal fazem jus, é correto afirmar que:

A

Sônia, Marina e Eduardo farão jus a gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso.

B

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 20%, 10% e 40%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

C

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 30%, 10%, 20%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

D

Apenas Sônia e Eduardo farão jus à gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso, já que para tanto, é necessário um período mínimo de 5 anos de exercício.

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Q3023590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana é professora em uma escola municipal de Além Paraíba. Ela está grávida e seu bebê está previsto para nascer dentro de dois meses. Seu marido, Victor, também é funcionário público e trabalha como secretário na mesma escola. Ansiosos com a chegada do bebê, eles estão se preparando para a nova fase da vida como pais. De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, é INCORRETO afirmar que:

A

Victor terá direito à licença paternidade de oito dias úteis referente ao nascimento do seu filho.

B

A licença concedia a Juliana poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

C

Com o nascimento do bebê, será concedida licença à Juliana, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração.

D

Caso Victor e Juliana decidissem adotar uma criança, Victor não usufruiria do mesmo período de licença concedido no caso do nascimento ao bebê.

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Q3023589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Secretário de Escola |

Q3023589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta.

A

Roberto não terá direito ao abono familiar por ser um servidor inativo.

B

Roberto, Leandro e Letícia terão direito ao abono familiar instituído por lei.

C

Letícia não terá direito ao abono familiar, mesmo José não possuindo renda própria.

D

O fato de Leandro morar com a mãe viúva não cumpre o requisito para o abono familiar, mesmo ela vivendo às expensas do servidor.

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Q3007850

Q3007850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

B

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

D

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

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Q3007849

Q3007849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A

Eficiência.

B

Assiduidade.

C

Idoneidade moral.

D

Capacidade laborativa.

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Q3007848

Q3007848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 1.519/1993, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

A

Glória, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, responsabilizar-se pelo registro, guarda, conservação e expedição de documentos escolares, na área de sua competência, secretariar as reuniões do âmbito da escola; pode-se afirmar que Glória é supervisora pedagógica.

B

Renê, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a supervisão, que compreende a orientação, a assistência e o controle geral do processo administrativo das escolas, e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico; é correto inferir que Renê é orientadora educacional.

C

Celma, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, representar a unidade escolar, administrando-a de modo a efetivar a participação comunitária no processo decisório e na sua gestão; cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e as normas emanadas do órgão municipal de educação; regulamentar as atividades na área de sua competência; é correto dizer que Celma é inspetora escolar.

D

Sarita, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral, a sondagem de suas tendências vocacionais e de suas aptidões, a ordenação das influencias que incida, sobre a formação do educando na escola, na família ou na comunidade, a cooperação com as atividades docentes e o controle do serviço de orientação educacional a nível do órgão municipal de educação; é possível afirmar que Sarita é orientadora educacional.

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Q3007847

Q3007847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à progressão, conforme dispõe o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Progressão horizontal é a ascensão do servidor efetivo ao nível imediatamente superior da mesma.
( ) A progressão horizontal dar-se-á, exclusivamente, bienalmente por efetivo exercício do cargo.
( ) Obtida a habilitação específica exigida pela classe pretendida, o professor regente deverá requerer, ao Órgão Municipal de Educação, a progressão vertical após o exercício de, no mínimo, dois anos na classe em que esteja classificado.
( ) Obtida a habilitação exigida, o orientador, o supervisor, o inspetor e o secretário escolar deverão requerer ao Órgão Municipal de Educação a progressão, após o exercício de, no mínimo, de três anos na classe em que esteja classificado.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3007846

Q3007846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Mariana afirmou que os estabelecimentos municipais de ensino destinados à educação infantil terão suas turmas compostas por até vinte e cinco alunos.
II. Sandra asseverou que o Município aplicará, anualmente, nunca menos que trinta por cento da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e extensão do ensino público municipal, na forma do Art. 202 e seus acessórios, da Constituição Federal.
III. Beatriz alegou que o currículo escolar do ensino fundamental, promovido pelas escolas públicas municipais, salvo as especificidades das escolas rurais e o espaço físico de cada unidade, obedecerá, dentre outras, diretrizes tais como o ensino obrigatório sobre a história e formação socioeconômica do Município, inclusas suas características locais e no contexto regional, estadual e federal.
IV. Joana reiterou que as escolas municipais deverão contar, entre outras, com instalações e equipamentos, com biblioteca, cantina, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

Estão corretas as afirmações proferidas por:

A

Sandra e Beatriz.

B

Mariana e Joana.

C

Mariana, Beatriz e Joana.

D

Mariana, Sandra, Beatriz e Joana.

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Q3007086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

A

Omissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.

B

Doloso que atente contra a probidade da Administração Pública.

C

Omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

Omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q3007085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3007084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma:

I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.
II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.
III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:

A

Elisa, Ana e Marta.

B

Elisa e Ana, apenas.

C

Ana e Marta, apenas.

D

Elisa e Marta, apenas.

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Q3006821

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3006821 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Letícia é especialista em educação e está lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Educação. De acordo exclusivamente com a Lei Municipal nº 1.519/1993, caberá à sua chefia imediata proceder sua avaliação de desempenho através do boletim com escala de pontos. Tal boletim apurará, dentre outros:

A

Postura ética e profissional da servidora.

B

Cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo.

C

Eficiência no uso de recursos disponíveis para o exercício da função.

D

Contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade.

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Q3006820

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3006820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:

A

Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso e declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

B

Declaração de Acumulação Lícita ou não Acumulação de Cargos ou Proventos ou Atividades e laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial.

C

Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.

D

Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso, laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.

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Q2705776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2705775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

A

A comissão revisora ter até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

C

O prazo para julgamento da revisão do processo administrativo será de até trinta dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

O requerimento de revisão do processo administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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Q2705774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos, desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2705773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705773 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local, garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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