Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 121

Q1336544

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Legislativo do Município de Caeté, segundo a sua Lei Orgânica, marque a afirmativa INCORRETA:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, para uma legislatura com duração de quatro anos.

B

A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica do Município.

C

As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos membros da Casa, adotada em razão de motivo relevante.

D

A Câmara de Vereadores, através do Presidente da Casa, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretário Municipal ou Assessores equivalentes, dirigente de entidade da administração indireta, para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas.

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Q1336543

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

A

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.

C

Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.

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Q1336542

Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336542 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a afirmativa CORRETA:

A

São considerados empregados públicos de Caeté aqueles que prestem atividades administrativas permanentes, ainda que para pessoas jurídicas privadas sob o controle indireto do referido Município.

B

Há a possibilidade de investidura em cargo ou emprego público, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou somente títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade dos novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

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Q1204807

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG

Q1204807 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para composição do pessoal operacional, a exigência do Decreto Municipal nº 3.465/96 afirma que deve compreender:

A

Fiscal, cobrador e despachante.

B

Despachante, cobrador e motorista.

C

Motorista e cobrador.

D

Fiscal, operador de transportes e motorista.

E

Somente fiscais e auditores da prefeitura.

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Q1185680

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG

Q1185680 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:

A

Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos;

B

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;

C

As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias;

D

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais agropecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente;

E

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia

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Q1132064

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132064 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise

A

a emendas à Lei Orgânica do Município.

B

à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

C

à instituição de Isenção ou Anistia de tributos.

D

à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

E

à alteração do Plano Diretor do Município.

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Q1132063

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132063 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 8.710/1995 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Juiz de Fora).

A

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse de cargo público será contado em dobro.

B

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

C

Os cargos em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições previstos em lei.

D

A posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

E

Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido, quando, por decisão administrativa sua demissão for invalidada, com o ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1132041

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132041 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de exoneração.

B

Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com dolo.

C

O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão, exceto se ocupar cargo efetivo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

E

A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono do cargo.

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Q1116979

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.

II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.

III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.

IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q1116978

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares e derivados, é proibida a comercialização dos seguintes produtos, EXCETO:

A

Bebidas alcoólicas.

B

Fogos de artifício e correlatos.

C

Cigarros de qualquer procedência.

D

Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados.

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Q1116977

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a lei de política municipal de resíduos sólidos, “caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde”, EXCETO:

A

O gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública.

B

A segregação dos resíduos, o acondicionamento e a identificação adequada do local e momento de sua geração, conforme legislação específica.

C

Assegurar, de forma sanitária e ambientalmente adequada, a manutenção final dos resíduos, devidamente segregados, acondicionados e identificados.

D

A elaboração e a implementação de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, a ser aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde competentes, de acordo com legislação específica.

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Q1116976

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A lei de política municipal de resíduos sólidos, em seu Art. 17, informa que “ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos”, EXCETO:

A

Queima a céu aberto.

B

Lançamento in natura a céu aberto.

C

Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados.

D

O armazenamento, a acumulação ou a destinação final de resíduos de qualquer natureza através de projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente.

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Q1116975

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 4.070, de 5 de dezembro de 2012, dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos. Segundo esta Lei, são princípios da política municipal de resíduos sólidos:

I. O tratamento e a disposição final de resíduos, por meio de processos ambientalmente adequados.

II. A regularidade, a continuidade e a universalidade dos sistemas de coleta e transporte de resíduos sólidos.

III. A minimização de resíduos, por meio de práticas ambientalmente adequadas de não geração, não reutilização, não reciclagem e recuperação.

IV. O gerenciamento integrado através de ações articuladas entre Poder Público, geradores de resíduos, consumidores e demais segmentos da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q1116973

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 18/2010, que institui as competências de cada órgão municipal, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Executar a vacinação de animais.

B

Executar a vacinação de humana.

C

Emitir alvarás de funcionamento, inicial ou renovatório.

D

Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos.

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Q1113492

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113492 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.

B

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.

D

compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

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Q1113490

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113490 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade de contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, e aos servidores contratados temporariamente, serão concedidos todas os direitos e licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.

B

A designação é o ingresso do servidor na administração municipal para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo.

C

A readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas compatíveis com sua limitação física, psíquica ou sensorial, que ele tenha sofrido, e será concedido quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.

D

Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1113462

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos |

Q1113462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os artigos a seguir que se referem à Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito.
“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios: [...]
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.” “Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito: [...]
V. ao vale-transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;”
“Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:”
[...]
III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.”
Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O inciso XIV do Parágrafo Único do Art. 12 está relacionado ao processo de desenvolver pessoas e o Art. 22, ao processo de monitorar pessoas.

B

O inciso III, do Art. 36, está relacionado ao processo de recompensar pessoas e ao processo de aplicar pessoas.

C

Os incisos V, VI e VIII do Art. 22 estão relacionados ao processo de higiene e segurança no trabalho.

D

O inciso III, do Art. 36, está relacionado com processos de higiene e de recompensar pessoas.

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Q1113457

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos |

Q1113457 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itabirito, analise as afirmações a seguir.
I. O regime jurídico dos servidores da administração pública municipal de Itabirito é de natureza estatutária. II. O desenvolvimento de ações que visam a redução de riscos inerentes ao trabalho dos servidores não é uma atividade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito. III. Uma das características dos cargos públicos efetivos do Município de Itabirito é que o seu provimento é provisório.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q1113453

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos |

Q1113453 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

João foi aprovado em concurso público para o cargo de Jornalista na Câmara Municipal de Itabirito. De acordo com o que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itabirito, para que se efetive o provimento do cargo, João deverá comprovar, entre outros:
I. Estar em dia com a justiça eleitoral. II. Possuir habilitação legal para o exercício da profissão de jornalismo. III. Fluência em língua portuguesa e na elaboração de textos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1113440

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal |

Q1113440 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Durante o estágio probatório, o servidor será submetido anualmente à Avaliação Individual de Desempenho.

B

É considerada satisfatória a avaliação de desempenho em que o servidor obtenha nota superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis.

C

A pontualidade é um critério a ser observado na avaliação de desempenho do servidor da Câmara Municipal de Itabirito.

D

O servidor púbico estável será submetido anualmente ao processo de Avaliação de Desempenho Individual.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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