Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.995 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099817
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na
Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:
I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.
Quais estão corretas?
I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
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Q3099816
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as vedações ao proprietário e ao usuário legalmente habilitado, conforme
Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
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Q3099815
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação à designação e à contratação temporária prevista na Lei
Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de substituição, durante o impedimento do titular do cargo.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver contratação temporária, nos casos de realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. Neste caso, a designação não poderá ser superior a 24 meses, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de substituição, durante o impedimento do titular do cargo.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver contratação temporária, nos casos de realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário.
( ) Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. Neste caso, a designação não poderá ser superior a 24 meses, permitindo-se uma única prorrogação por igual período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
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FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
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Q3099814
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê a permissão de credenciamento de servidores
efetivos, para conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE, em apoio ao exercício de sua função,
desde que sejam legalmente habilitados e não estejam enquadrados no cargo de motorista ou
operador de máquinas. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa mesma jornada.
Quais estão corretas?
I. Os servidores, condutores credenciados, farão jus a um prêmio motivacional a ser concedido mensalmente em dinheiro, sempre que conduzirem veículos motorizados da frota do SAAE.
II. O servidor nomeado para função comissionada poderá ser credenciado para conduzir veículos motorizados da frota do SAAE, no entanto, não terá direito ao prêmio motivacional.
III. O prêmio motivacional será devido apenas em relação à condução de um único veículo numa mesma jornada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
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FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099813
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 3.073/2024 prevê que o cargo de Diretor-Presidente do SAAE
deverá ter titulação de Ensino Superior, preferencialmente nas seguintes áreas, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099812
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger
os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |
Q3099811
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Municipal nº 2.002/2009, são competências exclusivas do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE):
I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente residenciais.
II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.
III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.
Quais estão corretas?
I. Administrar, operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de limpeza pública e o de coleta convencional e/ou seletiva e destinação final de resíduos sólidos exclusivamente residenciais.
II. Disciplinar e fiscalizar, no âmbito municipal, a criação de depósitos de resíduos sólidos em áreas impróprias e/ou irregulares.
III. Varrição e limpeza dos logradouros públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099725
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
Está correto o que se afirma em
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
II. O Prefeito, mesmo em caso de relevância e urgência, não poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, nos termos das normas do processo legislativo municipal.
III. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Subprefeitos, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, sendo cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
IV. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099724
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.
( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.
( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.
( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
A sequência está correta em
( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.
( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.
( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.
( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099723
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do
Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099722
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município. Analise os itens a
seguir acerca da possibilidade de contratação de rede privada em caso de insuficiência de serviços públicos para assegurar a
plena cobertura assistencial da população pela Prefeitura do Município de Além Paraíba.
I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.
II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.
III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.
IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.
Está correto o que se afirma em
I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.
II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.
III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.
IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099721
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município, inclusive a saúde.
Acerca das disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba sobre a saúde, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, transporte e saneamento, dentre outras.
( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.
( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.
( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.
A sequência está correta em
( ) O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, transporte e saneamento, dentre outras.
( ) A política de recursos humanos na área de saúde do município, será normalizada e executada em cumprimento, dentre outros, aos objetivos de organização de um sistema de formação técnica de pessoal e capacitação profissional, além de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal; e instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal de saúde, da administração direta autárquica e fundacional.
( ) As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes, dentre outras: comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de Saúde em nível municipal; e participação paritária, com caráter deliberativo, do poder público, de entidades representativas dos usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviço, na formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei.
( ) A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099685
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que
atentarem contra:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099684
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores,
representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto para um mandato de quatro anos. Qual das condições a seguir
relacionas é exigida para elegibilidade do Vereador?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099683
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do
prazo, todavia, foi recusada pelo setor financeiro da prefeitura sob a alegação de que o funcionário que assinou o documento
não faz mais parte do quadro de servidores, logo não teria validade jurídica. Considerando o caso hipotético e a Lei
Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099682
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza em relação a cada serviço. Deverá, ainda, ser
feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,
assinale a opção correta sobre a alienação de bens municipais.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099681
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para fins administrativos poderá, por lei, criar, organizar, suprimir
ou fundir Distritos, mediante consulta à população diretamente interessada. A consulta prévia que trata o enunciado é feita
por meio de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099629
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto Viçosa, para
ligação definitiva de água e esgoto, são necessários os seguintes documentos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099627
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE
pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos
e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas
despesas serão:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SAAE - Viçosa - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo
|
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas |
FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099626
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os padrões de potabilidade constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024,
analise as assertivas abaixo:
I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.
Quais estão corretas?
I. Na verificação da qualidade da água, o SAAE utilizará técnicas de amostragem e métodos de análise de acordo com a legislação vigente.
II. Os usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo SAAE deverão ajustar seus parâmetros físico-químicos por meio de tratamento em instalações próprias.
III. O SAAE não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pela utilização da água por ele fornecida na hipótese de seu emprego em processos que exijam características especiais, fora do padrão estabelecido na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024.
Quais estão corretas?
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