De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012 do município de Ibirité, são considerados serviços de responsabilidade integral do município relacionados à educação de trânsito, através da municipalização do trânsito, EXCETO:

São competências da Divisão de Educação e Estatística de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.

COLUNA I

1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores

2. Plano Diretor

3. Orçamento anual

COLUNA II

( ) Lei Complementar

( ) Resolução

( ) Lei Ordinária

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre exercício do cargo, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias, licença ou afastamento será contado da data em que retornar ao serviço.

( ) O exercício de cargo em comissão e função de confiança dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação e designação, respectivamente.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de até trinta dias, contados da data da posse.

( ) O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado do cargo ou dispensado da função.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.

( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Assinale a sequência CORRETA.

Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:

Os poderes autônomos do Município de Uberaba são especificados em sua Lei Orgânica.

Assinale a alternativa que identifica quais são esses poderes.

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta as cores da bandeira do município de Uberaba.

A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.

Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.

Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:

São objetivos gerais do Plano Diretor de Uberaba referentes à implementação da política ambiental:

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar: