Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Plano Municipal de Educação e Regimento Escolar Municipal para Concurso

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Q2087435 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO: 
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Respostas
1: D