Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Uberaba para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas
( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.
( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.
Assinale a sequência CORRETA.
Os poderes autônomos do Município de Uberaba são especificados em sua Lei Orgânica.
Assinale a alternativa que identifica quais são esses poderes.
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira.
Assinale a alternativa que apresenta as cores da bandeira do município de Uberaba.
A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.
Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO: