Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Nova Serrana para Concurso

Q1733881

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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Q1731550

Q1731550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.