Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de maria da fé em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 16 questões

www.qconcursos.com
Q3466257
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466257 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica de Maria da Fé trata sobre a competência e comissões da Câmara Municipal, dentre outros assuntos; sobre as normas contidas na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.



I. O Município poderá dar nome de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços públicos de qualquer natureza.


II. Compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, bem como elaborar o seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.


III. A Câmara poderá encaminhar pedidos escritos ao Prefeito e aos Secretários Municipais, dentre outros, solicitando informações e documentos sobre a Administração Pública, que deverão ser atendidos no prazo de trinta dias.


IV. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes – com a finalidade de estudo de assuntos submetidos a seu exame, devendo se manifestar sobre eles, na forma do Regimento Interno, e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo – e Especiais – destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.



Nos termos da Lei Orgânica de Maria da Fé, está correto o que se afirma em


Alternativas
Q2535347
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Levando-se em consideração as disposições sobre o Processo Legislativo Municipal presentes na Lei Orgânica de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre as quais votar as leis do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura, dentre outros, de créditos suplementares.
( ) A iniciativa de lei complementar e de lei ordinária caberá ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos no Regimento Interno, e a de resolução e de decreto legislativo, a qualquer membro da Câmara.
( ) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2535343
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535343 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2535339
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535339 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:
Alternativas
Q2535337
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535337 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé preconiza que é(são) vedado(s)
Alternativas
Q2535336
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetos de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
Alternativas
Q2535334
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q2535334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria de Fé, em seu Art. 7º, dispõe que o seguinte juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé e o Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo” deverá ser proferido pelo(a): 
Alternativas
Q2534261
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534261 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
Alternativas
Q2534259
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534259 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a competência e funcionamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, tendo como base a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal serão convocadas, mediante prévia declaração de motivos, por iniciativa popular, desde que o manifesto entregue ao Presidente da Câmara contenha as assinaturas de, pelo menos, quinze por cento do eleitorado.
( ) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, representar a Câmara em juízo ou fora dele.
( ) O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
( ) Não é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2534257
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assistente Administrativo |
Q2534257 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre os objetivos prioritários do Município, elencados na Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Garantir os direitos públicos e individuais.
( ) Promover e estimular programas e planejamentos que visem a manter o homem no campo.
( ) Não permitir o turismo na região, visando à preservação ambiental e à valorização dos atributos naturais.
( ) Desenvolver e fortalecer os sentimentos da comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2533533
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |
Q2533533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem as benfeitorias que lhes deem outra destinação, serão considerados bens
Alternativas
Q766661
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766661 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, cabe ao referido governo, no âmbito de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cuidar para o progresso do Município, criando e instalando os serviços administrativos de forma a assegurar, satisfatoriamente, os anseios da comunidade, objetivando: I - Dotar a comunidade de edificações, equipamentos e melhoramentos necessários ao bem estar coletivo. II - Implantar e prestar serviços de interesse local. III - Incentivar e promover o desenvolvimento local. Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q766660
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766660 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, são objetivos prioritários do Município, EXCETO.
Alternativas
Q766659
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766659 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o Processo Legislativo compreenderá a elaboração de, EXCETO.
Alternativas
Q766658
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766658 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, prevê que de acordo com as necessidades locais de educação geral, o Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, respeitadas as diretrizes e bases da legislação Federal e as disposições supletivas da legislação Estadual, EXCETO:

I - Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela.

II - Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

IV - Garantia do princípio da imparcialidade, objetivamente apurado, na carreira da área de apoio.

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q766657
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Maria da Fé , Lei Orgânica do Município de Maria da Fé ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766657 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: C
4: D
5: D
6: A
7: B
8: B
9: A
10: C
11: A
12: E
13: D
14: B
15: C
16: E
www.qconcursos.com