Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer 

A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG consigna disposições gerais a serem observadas. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:

I. Cumpre ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
II. O município somente poderá dar nomes de pessoas falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Somente poderão ser homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes serviços ao Município, podendo ser anexado, ao Projeto de Lei, o Curriculum Vitae do homenageado.
III. Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e na solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
IV. Cabe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Assinale a afirmativa CORRETA: 

No que se refere à expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito, com obediência às normas dispostas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Expede-se Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de provimento dos cargos públicos na forma da lei.
( ) Expede-se Portaria para a admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 85, IX, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, bem como de Empresa Técnica Especializada de notória idoneidade e capacidade.
( ) Expede-se Decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos visando à aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
( ) Expede-se Contrato para a execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

No que se refere às atribuições do Prefeito, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir. Compete ao Prefeito:

I. Vedar o uso de bens municipais por terceiros, sem autorização da Câmara Municipal nesse sentido.
II. Convocar, de forma rotineira e ordinária, a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
III. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 5 (cinco) dias.
IV. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, independentemente de autorização da Câmara.

Assinale a alternativa CORRETA: