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Q3283608

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira , Lei Orgânica do Município de Goiabeira ,

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283608 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É de competência do município instituir os seguintes impostos, EXCETO:

Alternativas

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

ISS – Imposto sobre Serviços;

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

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Q3283607

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira , Lei Orgânica do Município de Goiabeira ,

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283607 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

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Q3283605

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira , Lei Orgânica do Município de Goiabeira ,

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cada legislatura terá duração de quatro anos;

Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato;

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.

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Q3283603

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira , Lei Orgânica do Município de Goiabeira ,

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283603 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

Alternativas

Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;

Recusar fé a documento público;

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

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