Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas para Concurso

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Q1168248 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Q1168247 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
1: D
2: C