A Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira consta da Lei Municipal nº 25/1997. Seu texto dispõe acerca dos principais institutos do município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. São consideradas datas cívicas, portanto, feriados municipais os dias 7 de outubro, dia da padroeira Nossa Senhora do Rosário; e, 22 de dezembro, dia do município.
II. O ensino religioso e a educação física, ambos de matrícula facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino, constituem disciplinas dos horários das escolas oficiais do município, sendo a primeira ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.
III. O município aplicará, anualmente, 5%, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV. O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal que, atualmente, se compõe de nove Vereadores representantes do povo.
Nos termos do disposto Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira, está correto o que se afirma em

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de

Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de: