Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 3.824 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso
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Art. 24 O servidor público municipal cumprirá jornada de trabalho a ser fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo, de _______horas e máximo, de oito horas diárias.