Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município para Concurso

Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.