Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 247 de 2017 - Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem para Concurso

Q1139994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139994 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.

As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.

Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.

A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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