Questões de ConcursoSobre lei complementar nº 23 de 2023 - código de obras do município de wenceslau braz em legislação dos municípios do estado de minas gerais
Q2540342Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art 26. da lei
complementar 23 de 20/12/2023 que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de
Wenceslau Braz e dá outras providências,
para aprovação do projeto arquitetônico antes
de solicitar a aprovação do projeto, o
requerente deverá solicitar: